AREsp 2345613 - DECISAO

AREsp 2345613 - DECISAO

Por ausência de comando positivo do STJ a ser assegurado e por se tratar de tentativa de sucedâneo recursal, não se verifica hipótese legal de cabimento da reclamação, razão pela qual a reclamação não é conhecida e deve ser rejeitada.

Parties
Reclamante: PAULO ROBERTO GOLIZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida / Indeferida
Outcome
reclamação não conhecida e rejeitada
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Partilha De Bens, Aluguéis De Bem Comum, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Partilha De Bens Aluguéis De Bem Comum Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO GOLIZIA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida / Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisões do STJ
  2. 2 reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de comando positivo do STJ para cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Por ausência de comando positivo do STJ a ser assegurado e por se tratar de tentativa de sucedâneo recursal, não se verifica hipótese legal de cabimento da reclamação, razão pela qual a reclamação não é conhecida e deve ser rejeitada.

Court Disposition

reclamação não conhecida e rejeitada

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.