Rcl 48720 - DECISAO

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A reclamação não é cognoscível porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC (não visa preservar competência do STJ nem garantir autoridade de decisão desta Corte, nem decorre de julgamento de incidente vinculante), configurando uso do instrumento como sucedâneo recursal; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não se conhece da reclamatória.

Parties
Reclamante: FULL TANQUE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Reclamantes: OUTRAS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Cognoscível
Outcome
Não conhecer da Reclamação (reclamação não cognoscível)
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Autoridade Das Decisões Do Tribunal, Sucedâneo Recursal, Desistência De Ação Mandamental, Litispendência
Processo Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Autoridade Das Decisões Do Tribunal Sucedâneo Recursal Desistência De Ação Mandamental Litispendência

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Parties

FULL TANQUE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Reclamante

OUTRAS

Reclamantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Cognoscível

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é meio adequado para impugnar acórdão de Tribunal de Justiça que, segundo o recorrente, contraria jurisprudência do STJ sobre desistência de ação mandamental
  2. 2 Se a reclamatória pode ser utilizada como sucedâneo recursal para controle de legalidade de decisões de tribunais de origem
  3. 3 Aplicação das hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação não é cognoscível porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC (não visa preservar competência do STJ nem garantir autoridade de decisão desta Corte, nem decorre de julgamento de incidente vinculante), configurando uso do instrumento como sucedâneo recursal; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não se conhece da reclamatória.

Court Disposition

Não conhecer da Reclamação (reclamação não cognoscível)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.