Rcl 48274 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por se tratar de medida excepcional cabível apenas para preservar competência do STJ ou garantir a autoridade de decisão proferida nesta Corte no mesmo caso concreto; inexistindo acórdão de recurso especial repetitivo que sustente a tese do reclamante e estando esgotadas as instâncias ordinárias, não é admissível utilizar a reclamação para preservar jurisprudência.

Parties
Reclamante: ANDRE LUIS STRAFACCI; Órgão Reclamadado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Preservação Da Jurisprudência, Art. 82, § 1º, Lei N. 9.099/95, Art. 600, § 4º, CPP
Processo Civil Direito Penal Juizados Especiais Criminais Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Preservação Da Jurisprudência Art. 82, § 1º, Lei N. 9.099/95 +1 more

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Parties

ANDRE LUIS STRAFACCI

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Reclamadado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação do princípio da especialidade em juizados especiais criminais
  3. 3 limites da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por se tratar de medida excepcional cabível apenas para preservar competência do STJ ou garantir a autoridade de decisão proferida nesta Corte no mesmo caso concreto; inexistindo acórdão de recurso especial repetitivo que sustente a tese do reclamante e estando esgotadas as instâncias ordinárias, não é admissível utilizar a reclamação para preservar jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Publique-se.