Rcl 49206 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque a parte não demonstrou descumprimento de comando jurisdicional do STJ e a via adequada para impugnar a aplicação de precedentes repetitivos é o sistema recursal das instâncias ordinárias (inclusive agravo interno), conforme entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e a alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016; assim, não se conhece da reclamação e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Reclamante: FRANCISCA PEREIRA RODRIGUES DA ROCHA; Reclamada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível. Prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedentes Vinculantes Do STJ, Sucedâneo Recursal, Modulação De Efeitos, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedentes Vinculantes Do STJ Sucedâneo Recursal Modulação De Efeitos Prescrição

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Parties

FRANCISCA PEREIRA RODRIGUES DA ROCHA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível reclamação para controlar a aplicação, por tribunal local, de precedente qualificado oriundo de recurso especial repetitivo do STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisar aplicação de precedentes repetitivos do STJ
  3. 3 Se a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.336.026/PE deveria ser observada na contagem do prazo quinquenal da Súmula 150/STF

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque a parte não demonstrou descumprimento de comando jurisdicional do STJ e a via adequada para impugnar a aplicação de precedentes repetitivos é o sistema recursal das instâncias ordinárias (inclusive agravo interno), conforme entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e a alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016; assim, não se conhece da reclamação e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível. Prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível.
  • Prejudicado o pedido liminar.