Rcl 48741 - DECISAO

Rcl 48741 - DECISAO

A reclamação foi considerada incabível porque busca reanalisar a aplicação de temas repetitivos do STJ (Temas 952 e 1.016) e não se presta a compelir tribunais de apelação a adequarem suas decisões ao entendimento consolidado nesta Corte; assim, não se conhece da reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Adequação De Jurisprudência Repetitiva, Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cabimento Da Reclamação Adequação De Jurisprudência Repetitiva Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de Tema Repetitivo
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal inadequado
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada incabível porque busca reanalisar a aplicação de temas repetitivos do STJ (Temas 952 e 1.016) e não se presta a compelir tribunais de apelação a adequarem suas decisões ao entendimento consolidado nesta Corte; assim, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.