Rcl 49319 - DECISAO

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Não conheço in limine da reclamação porque não se demonstrou hipótese constitucional de cabimento: a ação foi apresentada como sucedâneo recursal sem esgotamento das vias ordinárias, implicando supressão de instância, e não cabe reclamação para simplesmente fazer cumprir orientação jurisprudencial do Tribunal.

Parties
Reclamante: ELAINE SOUZA GARCIA; Reclamado: Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço in Limine Desta Reclamação
Outcome
não conheço in limine desta reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Direito Penal Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Esgotamento Das Vias Ordinárias Supressão De Instância

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Parties

ELAINE SOUZA GARCIA

Reclamante

Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço in Limine Desta Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a competência ou autoridade de decisões do STJ
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão de primeiro grau não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 questão relativa à exigência de relatórios do COAF pela autoridade policial sem autorização judicial, mencionada pela reclamante

Ratio Decidendi

Não conheço in limine da reclamação porque não se demonstrou hipótese constitucional de cabimento: a ação foi apresentada como sucedâneo recursal sem esgotamento das vias ordinárias, implicando supressão de instância, e não cabe reclamação para simplesmente fazer cumprir orientação jurisprudencial do Tribunal.

Court Disposition

não conheço in limine desta reclamação

Orders

  • Não conheço in limine desta reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.