REsp 2199564 - DECISAO

REsp 2199564 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça, ao aplicar entendimento restrito aos recursos repetitivos em lugar do regime previsto no art. 988, IV, do CPC/2015 (após a alteração pela Lei 13.256/2016), violou a previsão legal; por isso o aresto recorrido foi cassado e os autos retornados ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da reclamação destinada a garantir observância de entendimento firmado em IRDR.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; aresto recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da reclamação.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recurso Repetitivo Vs IRDR, Honorários Advocatícios Na Reclamação, Interpretação Do Art. 988, IV, Cpc/2015, Lei 13.256/2016
Processual Civil Direito Constitucional (reclamação) Cabimento Da Reclamação Recurso Repetitivo Vs IRDR Honorários Advocatícios Na Reclamação Interpretação Do Art. 988, Iv, Cpc/2015 Lei 13.256/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedente formado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para revisar aplicação de precedentes de recursos repetitivos
  3. 3 aplicação do art. 988, IV, do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de Justiça, ao aplicar entendimento restrito aos recursos repetitivos em lugar do regime previsto no art. 988, IV, do CPC/2015 (após a alteração pela Lei 13.256/2016), violou a previsão legal; por isso o aresto recorrido foi cassado e os autos retornados ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da reclamação destinada a garantir observância de entendimento firmado em IRDR.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; aresto recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da reclamação.

Orders

  • Cassar o aresto recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da reclamação apresentada.