Rcl 49312 - DECISAO

Rcl 49312 - DECISAO

Por se tratar de acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça e não haver caracterização das hipóteses de cabimento da reclamação previstas na Constituição, no CPC e no RISTJ, a reclamação não é o meio adequado para impugnar decisão desta Corte nem substitui recurso, razão pela qual a petição foi liminarmente indeferida e o pedido de liminar julgado prejudicado.

Parties
Reclamante: R.S.W. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA.; Reclamado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido; Reclamação Liminarmente Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Súmula 182/stj, Competência Do STJ, Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Súmula 182/stj Competência Do STJ Liminar

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Parties

R.S.W. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA.

Reclamante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Pedido De Liminar Indeferido; Reclamação Liminarmente Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao caso concreto
  3. 3 caráter da reclamação como meio para preservar competência e autoridade das decisões do STJ e não como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça e não haver caracterização das hipóteses de cabimento da reclamação previstas na Constituição, no CPC e no RISTJ, a reclamação não é o meio adequado para impugnar decisão desta Corte nem substitui recurso, razão pela qual a petição foi liminarmente indeferida e o pedido de liminar julgado prejudicado.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.