Rcl 49531 - DECISAO

Rcl 49531 - DECISAO

A reclamação é inadmissível porque a Lei 12.153/2009 instituiu regime próprio para uniformização de interpretação entre Turmas Recursais (art. 18), cabendo o tratamento por meio das Turmas ou do próprio Tribunal de Justiça, e a Resolução STJ/GP 3/2016 consolidou essa competência; assim, não cabe ao STJ processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: KARINA REIS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Lei 12.153/2009, Competência, Resolução Stj/gp 3/2016, Súmula 585/stj, Gratuidade Da Justiça, Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Cabimento Da Reclamação Uniformização De Jurisprudência Lei 12.153/2009 Competência Resolução Stj/gp 3/2016 Súmula 585/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARINA REIS DA SILVA

Reclamante

Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do art. 18 da Lei 12.153/2009 e regime próprio de solução de divergência entre Turmas Recursais
  3. 3 possibilidade de utilização excepcional da reclamação em face da ausência de Turma Nacional de Uniformização (precedente STF)

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque a Lei 12.153/2009 instituiu regime próprio para uniformização de interpretação entre Turmas Recursais (art. 18), cabendo o tratamento por meio das Turmas ou do próprio Tribunal de Justiça, e a Resolução STJ/GP 3/2016 consolidou essa competência; assim, não cabe ao STJ processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a Reclamação.