Rcl 49624 - DECISAO

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Diante do entendimento firmado pela Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e da alteração trazida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, concluiu-se que a reclamação não é cabível para discutir a aplicação, na origem, de tese fixada em recurso especial repetitivo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: ODIVAN CESAR AROSSI; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Aplicação De Precedentes, Lei 13.256/2016
Processo Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação Recursos Especiais Repetitivos IRDR Aplicação De Precedentes Lei 13.256/2016

Case Brief

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Parties

ODIVAN CESAR AROSSI

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para aferir acerto de aplicação, na origem, de tese firmada em Recurso Especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 após alteração pela Lei 13.256/2016
  3. 3 competência dos juízes e tribunais locais para aplicação individualizada de tese firmada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pela Corte Especial (Rcl n. 36.476/SP) e da alteração trazida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, concluiu-se que a reclamação não é cabível para discutir a aplicação, na origem, de tese fixada em recurso especial repetitivo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.