Rcl 49538 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o ato reclamado não demonstrou desrespeito a decisão do STJ em caso relacionado e não houve usurpação de competência nem identidade de partes e causa exigidas para o cabimento da reclamação; não se admite reclamação como sucedâneo recursal para adequar decisão à jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: GIUSEPE DI SESSA - ESPÓLIO; Reclamado: Juiz Federal Relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação; pedido liminar prejudicado; concedida gratuidade da justiça.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Súmulas 297 E 479, Tema Repetitivo 466, Reclamação Não Como Sucedâneo Recursal, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Jurisprudência Do STJ Cabimento Da Reclamação Preservação Da Competência Autoridade De Decisões Do STJ Súmulas 297 E 479 Tema Repetitivo 466 +2 more

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Parties

GIUSEPE DI SESSA - ESPÓLIO

Reclamante

Juiz Federal Relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de aderência estrita entre ato reclamado e provimento do STJ
  3. 3 impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o ato reclamado não demonstrou desrespeito a decisão do STJ em caso relacionado e não houve usurpação de competência nem identidade de partes e causa exigidas para o cabimento da reclamação; não se admite reclamação como sucedâneo recursal para adequar decisão à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação; pedido liminar prejudicado; concedida gratuidade da justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefero liminarmente a Reclamação, prejudicado o pedido liminar.