Rcl 49576 - DECISAO

Parties: Reclamante: GILBERTO NOBUO MITUZAKI; Recorrido: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 July 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Topics: Cabimento Da Reclamação, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Litigância De Má Fé

Processual Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Cabimento Da Reclamação Competência Uniformização De Jurisprudência Litigância De Má Fé

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Parties

GILBERTO NOBUO MITUZAKI

Reclamante

1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 incompatibilidade entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência do STJ
2 cabimento de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública
3 se interposição de embargos de declaração configura litigância de má-fé