Rcl 49542 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por ser inadequada para impugnar acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública, em face do regime próprio de solução de divergência previsto na Lei n. 12.153/2009 (art. 18) e da definição de competência estabelecida pela Resolução STJ/GP n. 3/2016; concedeu-se, contudo, a gratuidade da justiça ao reclamante.

Parties
Reclamante: ANTONIO JOSE DE ARAUJO; Reclamado: 2º Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminarmente Indeferida
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida; pedido de gratuidade da justiça deferido.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Competência Das Turmas Recursais, Uniformização De Jurisprudência, Gratuidade Da Justiça, Reintegração De Servidor, Restitutio in Integrum
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Cabimento Da Reclamação Competência Das Turmas Recursais Uniformização De Jurisprudência Gratuidade Da Justiça Reintegração De Servidor +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE DE ARAUJO

Reclamante

2º Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do mecanismo de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009
  3. 3 efeitos da revogação da Resolução STJ n. 12/2009 e vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por ser inadequada para impugnar acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública, em face do regime próprio de solução de divergência previsto na Lei n. 12.153/2009 (art. 18) e da definição de competência estabelecida pela Resolução STJ/GP n. 3/2016; concedeu-se, contudo, a gratuidade da justiça ao reclamante.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida; pedido de gratuidade da justiça deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente a Reclamação.