Rcl 49653 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada contra acórdão proferido pela própria Corte Especial do STJ, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento previstas na Constituição (art. 105, I, "f"), no CPC (art. 988) e no RISTJ (art. 187), razão pela qual a ação constitui sucedâneo recursal inadequado; por isso, indeferiu-se...

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Parties
Reclamante: INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Reclamante: INTECNIAL S.A.; Opositora/interessada: CROWN IRON WORKS COMPANY; Reclamado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
reclamação liminarmente indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Competência, Homologação De Decisão Estrangeira, Autoridade De Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Competência Homologação De Decisão Estrangeira Autoridade De Decisões Judiciais

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Parties

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reclamante

INTECNIAL S.A.

Reclamante

CROWN IRON WORKS COMPANY

Opositora/interessada

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é cabível para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para suspender processamento de homologação de sentença estrangeira (HDE)

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada contra acórdão proferido pela própria Corte Especial do STJ, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento previstas na Constituição (art. 105, I, "f"), no CPC (art. 988) e no RISTJ (art. 187), razão pela qual a ação constitui sucedâneo recursal inadequado; por isso, indeferiu-se liminarmente a reclamação e julgou-se prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

reclamação liminarmente indeferida; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.