Rcl 49821 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque a reclamante não demonstrou hipótese constitucional/estatutária autorizadora: não há indicação de ato violador da competência do STJ, nem de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso concreto; a ação buscava, na verdade, adequar o julgado à jurisprudência do STJ, o que não é cabível em reclamação.

Parties
Reclamante: Maria Elza Martins da Silva; Órgão Reclamado: 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Pedido Indeferido Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Autoridade Das Decisões Do STJ, Preservação Da Competência, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Recurso/remédio Constitucional (reclamação) Cabimento Da Reclamação Autoridade Das Decisões Do STJ Preservação Da Competência Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Maria Elza Martins da Silva

Reclamante

3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Pedido Indeferido Liminarmente E Reclamação Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode ser utilizada para adequar acórdão à jurisprudência do STJ
  2. 2 Requisitos para garantia da autoridade das decisões do STJ (comando positivo em processo com as mesmas partes ou que produza efeitos na relação jurídica entre elas)
  3. 3 Inadmissibilidade da reclamação como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque a reclamante não demonstrou hipótese constitucional/estatutária autorizadora: não há indicação de ato violador da competência do STJ, nem de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso concreto; a ação buscava, na verdade, adequar o julgado à jurisprudência do STJ, o que não é cabível em reclamação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação extinta sem exame de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.