Rcl 49875 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses restritas previstas no art. 988 do CPC; não se trata de instrumento próprio para reexaminar decisões judiciais ou substituir recursos, e, à luz da jurisprudência (Rcl n. 36.476), não cabe reclamação para verificar a correta aplicação de...

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Parties
Reclamante: FABIO BICUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Cláusulas Contratuais Abusivas, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tutela De Urgência
Processo Civil Busca E Apreensão Direito Contratual Cabimento Da Reclamação Cláusulas Contratuais Abusivas Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Tutela De Urgência

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Parties

FABIO BICUDO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para reexame de decisões de mérito
  2. 2 Possibilidade de revisar medidas de busca e apreensão por meio de reclamação
  3. 3 Aplicação do art. 988 do CPC e seus limites

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses restritas previstas no art. 988 do CPC; não se trata de instrumento próprio para reexaminar decisões judiciais ou substituir recursos, e, à luz da jurisprudência (Rcl n. 36.476), não cabe reclamação para verificar a correta aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos, motivo pelo qual a petição inicial foi summariamente indeferida nos termos do § 5º, I, do art. 988.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Advirto a parte que a apresentação de incidentes ou recursos manifestamente improcedentes e protelatórios dará ensejo à aplicação das penalidades relativas à litigância de má-fé.