Rcl 49826 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não se verificar qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC, configurando-se mero inconformismo com acórdão regional quanto à aplicação de precedente repetitivo, o que, segundo precedente da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), não autoriza o uso da reclamação...

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Parties
Reclamante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Reclamada: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recurso Especial, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 1.082/stj), Sucedâneo Recursal, Art. 988 Do CPC, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Contratual Cabimento Da Reclamação Recurso Especial Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 1.082/stj) Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Reclamante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação para impugnar aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  3. 3 diferença entre reclamação e sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não se verificar qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC, configurando-se mero inconformismo com acórdão regional quanto à aplicação de precedente repetitivo, o que, segundo precedente da Corte Especial (Rcl 36.476/SP), não autoriza o uso da reclamação como sucedâneo recursal para controlar a aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Publique-se