Rcl 48998 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a hipótese não se enquadra nas finalidades constitucionais e legais da ação reclamatória: não se busca preservar competência ou autoridade de decisão do STJ em sentido estrito, mas sim discutir entendimento de turma recursal, o que configura uso da reclamação como sucedâneo recursal, vedado pela jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não é conhecida.

Parties
Reclamante: NEUSA MARIA WOLFF DA SILVA; Órgão Recorrido: Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da Reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal, Turma Recursal
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Jurisprudência E Uniformização Cabimento Da Reclamação Preservação Da Competência Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal Turma Recursal

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Parties

NEUSA MARIA WOLFF DA SILVA

Reclamante

Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão de turma recursal
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a hipótese não se enquadra nas finalidades constitucionais e legais da ação reclamatória: não se busca preservar competência ou autoridade de decisão do STJ em sentido estrito, mas sim discutir entendimento de turma recursal, o que configura uso da reclamação como sucedâneo recursal, vedado pela jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não é conhecida.

Court Disposition

não conheço da Reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da Reclamação.
  • Intimem-se.