Rcl 49927 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não demonstrou, de forma objetiva, afronta à autoridade de decisão do STJ nem usurpação de competência; além disso, não se trata de processo em que o comando do STJ seja aplicável às partes, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, de modo que a petição inicial foi indeferida e a ação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e art. 485, I, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: MICHELE FARIAS DE ALMEIDA; Reclamante: JULIANA SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador: 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS DO TJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinção Sem Resolução De Mérito (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ

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Parties

MICHELE FARIAS DE ALMEIDA

Reclamante

JULIANA SANTOS PEREIRA

Reclamante

5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS CÍVEIS DO TJ/RJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinção Sem Resolução De Mérito (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta à autoridade de decisão do STJ ou usurpação de competência desta Corte
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada para adequar decisão à jurisprudência do STJ
  3. 3 Se a reclamação está sendo usada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não demonstrou, de forma objetiva, afronta à autoridade de decisão do STJ nem usurpação de competência; além disso, não se trata de processo em que o comando do STJ seja aplicável às partes, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, de modo que a petição inicial foi indeferida e a ação extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e art. 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC/2015.