Rcl 49736 - DECISAO

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A reclamação não é cabível porque a matéria envolve Juizado Especial da Fazenda Pública submetido ao procedimento específico de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 (arts. 18 e 19); portanto, a via eleita é inadequada e a reclamação é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece da reclamação e...

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Parties
Reclamante: MARISA DOS PRAZERES FURTADO; Reclamada: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Competência Do STJ, Interesse Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Cabimento Da Reclamação Pedido De Uniformização De Jurisprudência Competência Do STJ Interesse Da Fazenda Pública

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Parties

MARISA DOS PRAZERES FURTADO

Reclamante

São Paulo Previdência - SPPREV

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (reclamação) para matéria submetida ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 incabimento da reclamação quando existe procedimento específico de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 (arts. 18 e 19)
  3. 3 reclamação não pode ser sucedâneo recursal nem atalho para reexame do conteúdo do acórdão

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível porque a matéria envolve Juizado Especial da Fazenda Pública submetido ao procedimento específico de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 (arts. 18 e 19); portanto, a via eleita é inadequada e a reclamação é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece da reclamação e fica prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de concessão de medida liminar.
  • Publique-se.