Rcl 49964 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não estarem caracterizadas as hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC, configurando-se mero inconformismo com o acórdão do Tribunal de origem; jurisprudência do STJ (ex.: Rcl 36.476/SP) afasta a reclamação como instrumento para controlar a aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos e impede seu uso como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: SIELMARA DUARTE PRATES ITIKAWA; Autoridade Reclamada: 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 1.021/stj, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Indefirimento Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Cabimento Da Reclamação Aplicação De Precedentes Repetitivos Tema Repetitivo Nº 1.021/stj Reclamação Como Sucedâneo Recursal Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

SIELMARA DUARTE PRATES ITIKAWA

Reclamante

20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se cabe reclamação para impugnar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 se estão preenchidas as hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC
  3. 3 se a exigência de prova pré-constituída na fase de conhecimento é compatível com a necessidade de apuração atuarial na liquidação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não estarem caracterizadas as hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC, configurando-se mero inconformismo com o acórdão do Tribunal de origem; jurisprudência do STJ (ex.: Rcl 36.476/SP) afasta a reclamação como instrumento para controlar a aplicação de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos e impede seu uso como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.