Rcl 49976 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque o reclamante não demonstrou a existência de ato que violasse a competência do STJ nem apontou decisão do STJ em incidente vinculante cuja autoridade devesse ser garantida; a ação configurava tentativa de sucedâneo recursal para adequar o...

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Parties
Reclamante: RONALDO MARIANO LARANJEIRA; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida E Reclamação Julgada Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente e reclamação extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Pedido De Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Extinção Sem Julgamento De Mérito +1 more

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Parties

RONALDO MARIANO LARANJEIRA

Reclamante

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida E Reclamação Julgada Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para adequar acórdão à jurisprudência do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de ato violador da competência do STJ ou de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas/assunção de competência
  3. 3 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem exame de mérito porque o reclamante não demonstrou a existência de ato que violasse a competência do STJ nem apontou decisão do STJ em incidente vinculante cuja autoridade devesse ser garantida; a ação configurava tentativa de sucedâneo recursal para adequar o acórdão da Turma Recursal à jurisprudência do STJ, o que é inadmissível, razão pela qual se aplicou o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e reclamação extinta sem exame de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ