Rcl 49986 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e julgada extinta porque a parte não demonstrou ofensa a comando positivo do STJ nem decisão proferida em processo com as mesmas partes, e a ação configurou-se como sucedâneo recursal, hipótese vedada, motivo pelo qual não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento da reclamação.

Parties: Reclamante: ERICA LISE BARBOSA; Recorrida: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJ/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics: Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal

Processual Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

ERICA LISE BARBOSA

Reclamante

1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJ/PR

Recorrida

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
2 vedação do uso da reclamação como sucedâneo recursal
3 ausência de demonstração de ofensa a comando positivo do STJ em processo com as mesmas partes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

Indeferir a petição inicial.
Julgar extinta a reclamação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC/15.