Rcl 50076 - DECISAO

Rcl 50076 - DECISAO

Em razão do entendimento pacificado pelo STJ — especialmente na Rcl n. 36.476/SP e em julgados subsequentes — não cabe a reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, a reclamação não reúne condições de prosperar e não é conhecida, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Reclamante: Sonia Maria Rosa Brigagão; Reclamado: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado O Pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço da presente reclamação; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Reclamação E Recursos Especiais Repetitivos, Autoridade De Decisões Do STJ, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Reclamação E Recursos Especiais Repetitivos Autoridade De Decisões Do STJ Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sonia Maria Rosa Brigagão

Reclamante

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado O Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.150/STJ)
  2. 2 Se houve descumprimento de decisão do STJ que justifique a reclamação

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento pacificado pelo STJ — especialmente na Rcl n. 36.476/SP e em julgados subsequentes — não cabe a reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, a reclamação não reúne condições de prosperar e não é conhecida, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.