Rcl 50400 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, pois, segundo jurisprudência consolidada e interpretação da Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC, não cabe reclamação ao STJ para controlo da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; o correto instrumento de impugnação é a via recursal ordinária.

Parties
Reclamante: MONTEMAR SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Reclamado: decisão monocrática da desembargadora relatora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
indeferida a petição inicial; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Inadequação Da Via Eleita, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação Inadequação Da Via Eleita Extinção Sem Resolução Do Mérito Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

MONTEMAR SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Reclamante

decisão monocrática da desembargadora relatora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos
  2. 2 interpretação das alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade da via extraordinária para uniformidade de entendimento já consolidado em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, pois, segundo jurisprudência consolidada e interpretação da Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC, não cabe reclamação ao STJ para controlo da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; o correto instrumento de impugnação é a via recursal ordinária.

Court Disposition

indeferida a petição inicial; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 330, III, do CPC)
  • Julgar extinta a reclamação, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC)