Rcl 50203 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível, pois a via eleita busca impugnar divergência com a jurisprudência do STJ e uniformizar entendimentos, o que configura uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal; a reclamação ao STJ destina-se a preservar competência ou garantir autoridade de decisões no caso concreto, requisitos não atendidos nos autos.

Parties
Reclamante: REGYS MICAEL ALVES SENA; Órgão Recorrido: 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida (manifestamente Incabível)
Outcome
Não conheço da presente reclamação por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ, Uniformização De Jurisprudência, IRDR, Competência Do STJ
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Administrativo Trânsito Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ Uniformização De Jurisprudência +2 more

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Parties

REGYS MICAEL ALVES SENA

Reclamante

6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida (manifestamente Incabível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para preservar a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reclamação para uniformização ou para aplicar IRDR proferido por outro tribunal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível, pois a via eleita busca impugnar divergência com a jurisprudência do STJ e uniformizar entendimentos, o que configura uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal; a reclamação ao STJ destina-se a preservar competência ou garantir autoridade de decisões no caso concreto, requisitos não atendidos nos autos.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.