Rcl 50276 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível para discutir a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, por força da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988, IV, do CPC, e em consonância com precedentes do STJ que atribuem aos juízos e tribunais locais a aplicação individualizada da tese e a revisão pela via recursal ordinária; assim, indeferiu-se liminarmente a reclamação.

Parties
Reclamante: MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS SILVA; Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Alteração Legislativa (lei 13.256/2016)
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Juizados Especiais Cabimento Da Reclamação Aplicação De Precedentes Repetitivos Alteração Legislativa (lei 13.256/2016)

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS SILVA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controvérsias sobre aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC após a Lei 13.256/2016
  3. 3 competência dos juízes e Tribunais locais para aplicação individualizada de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível para discutir a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, por força da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988, IV, do CPC, e em consonância com precedentes do STJ que atribuem aos juízos e tribunais locais a aplicação individualizada da tese e a revisão pela via recursal ordinária; assim, indeferiu-se liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.