Rcl 50059 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não demonstrou usurpação objetiva da competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte; a reclamante não apontou violação de decisão do STJ em processo no qual figurou como parte, de modo que a ação configurou uso da reclamação como sucedâneo recursal, impondo-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC/15.

Parties
Reclamante: MARIA DALLA CORDEIRO JUNG; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Súmula 479/stj, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Súmula 479/stj Reclamação Como Sucedâneo Recursal Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DALLA CORDEIRO JUNG

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ e para garantia da autoridade de seus julgados
  2. 2 possibilidade de reclamação para adequação de julgado à jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não demonstrou usurpação objetiva da competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte; a reclamante não apontou violação de decisão do STJ em processo no qual figurou como parte, de modo que a ação configurou uso da reclamação como sucedâneo recursal, impondo-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC/15.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC/15.