Rcl 50373 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque foi proposta contra decisão de Ministro do próprio STJ e foi ajuizada após o trânsito em julgado da decisão reclamada, impedindo seu conhecimento conforme art. 105, I, "f" da CF, art. 988, §5º, I do CPC, art. 187 do RISTJ, súmula e precedentes desta Corte.

Parties
Reclamante: EVARISTO MOREIRA BARROS; Reclamado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Preceitos De Precedentes Vinculantes, Trânsito Em Julgado, Incabimento De Reclamação Contra Decisão Do Próprio STJ, Litigância Predatória Institucional
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Preceitos De Precedentes Vinculantes Trânsito Em Julgado Incabimento De Reclamação Contra Decisão Do Próprio STJ Litigância Predatória Institucional

Case Brief

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Parties

EVARISTO MOREIRA BARROS

Reclamante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão de Ministro ou órgão colegiado do próprio STJ
  2. 2 propositura de reclamação após trânsito em julgado (art. 988, §5º, I, CPC)
  3. 3 função da reclamação para preservação de competência e garantia da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque foi proposta contra decisão de Ministro do próprio STJ e foi ajuizada após o trânsito em julgado da decisão reclamada, impedindo seu conhecimento conforme art. 105, I, "f" da CF, art. 988, §5º, I do CPC, art. 187 do RISTJ, súmula e precedentes desta Corte.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.