Rcl 50383 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento legal: não foi demonstrada decisão do STJ descumprida por outro órgão e a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis exigidos pelo art. 988 do CPC; ademais, reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: GILIARD CÂNDIDO DA SILVA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Autoridade Das Decisões Do STJ, Instrução Da Petição Inicial, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Sucedâneo Recursal, Tempestividade
Processo Civil Reclamação Constitucional Processo Penal Recurso Especial Cabimento Da Reclamação Autoridade Das Decisões Do STJ Instrução Da Petição Inicial Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GILIARD CÂNDIDO DA SILVA

Reclamante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, alínea f, da CF
  2. 2 ausência de decisão do STJ específica e demonstrável que esteja sendo descumprida por outro órgão
  3. 3 instrução deficiente da petição inicial nos termos do art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento legal: não foi demonstrada decisão do STJ descumprida por outro órgão e a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis exigidos pelo art. 988 do CPC; ademais, reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Publique-se