Rcl 50368 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não há nos autos decisão do Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade esteja sendo desrespeitada, tampouco pronunciamento do juízo de primeiro grau sobre tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; assim, não se justifica a via da reclamação para compelir a aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ, e eventual arguição relativa à ADPF n.º 130 deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal; por essas razões a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: CM7 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Súmula E Jurisprudência Dominante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Assunção De Competência, ADPF 130/stf, Censura Prévia, Liberdade De Imprensa
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Parties

CM7 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é cabível para obrigar aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ por juízo de primeiro grau
  2. 2 Se houve usurpação da competência do STJ ou desobediência a decisão desta Corte
  3. 3 Qual o foro competente para discutir eventual inobservância da ADPF n.º 130/STF

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não há nos autos decisão do Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade esteja sendo desrespeitada, tampouco pronunciamento do juízo de primeiro grau sobre tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; assim, não se justifica a via da reclamação para compelir a aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ, e eventual arguição relativa à ADPF n.º 130 deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal; por essas razões a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.