Rcl 50339 - DECISAO

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Não houve demonstração de que exista decisão desta Corte, no mesmo processo, que tenha sido descumprida pela instância de origem; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para controle, no caso concreto, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; por esses motivos, a reclamação é inadmissível e não merece conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: IVETE DE ASSIS BENTO; Órgão Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Sexta Turma Recursal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Deserção, Sucedâneo Recursal, Aplicação De Tese De Recursos Repetitivos
Processo Civil Reclamação Constitucional Relação Com Jurisprudência Do STJ Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Gratuidade De Justiça Hipossuficiência +3 more

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Parties

IVETE DE ASSIS BENTO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Sexta Turma Recursal

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência ou garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Necessidade de existência de decisão do STJ no caso concreto para que a reclamação seja cabível
  3. 3 Impossibilidade de uso da reclamação como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de que exista decisão desta Corte, no mesmo processo, que tenha sido descumprida pela instância de origem; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para controle, no caso concreto, da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; por esses motivos, a reclamação é inadmissível e não merece conhecimento, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Pedido de liminar prejudicado