Rcl 50749 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem do STJ aplicável ao caso concreto, não havendo aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e provimento jurisdicional do STJ; não se admite reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência...

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Parties
Reclamante: FRANCISCO RAGNA JUNIOR; Reclamado: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado; deferido pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Teoria Da Causalidade Adequada, Prova Técnica, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Juizados Especiais Cabimento Da Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Teoria Da Causalidade Adequada Prova Técnica Gratuidade De Justiça

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Parties

FRANCISCO RAGNA JUNIOR

Reclamante

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para reexame de questões de fato
  2. 2 Necessidade de aderência estrita entre o ato reclamado e provimento do STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem do STJ aplicável ao caso concreto, não havendo aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e provimento jurisdicional do STJ; não se admite reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, nos termos do art. 105, I, f, da CF e do art. 187 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado; deferido pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indeferi liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.