Rcl 50852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por RODRIGO MARINHO VARGAS LEAL contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, que recebeu queixa-crime nos autos do processo n. 8221459-46.2025.8.05.0001. Em seu arrazoado, o reclamante sustenta, em síntese, que o recebimento da queixa-crime teria ocorrido em afronta à autoridade de decisão proferida por esta Corte Superior, bem como em descompasso com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto à necessidade de justa causa para o exercício da ação penal. Alega que a queixa-crime teria sido proposta sem elementos mínimos aptos a amparar a persecução penal, sendo utilizada como forma de constrangimento em contexto mais amplo de litígios entre as partes, inexistindo suporte probatório suficiente a justificar o prosseguimento do feito. Aduz, ainda, violação à autoridade de decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça, mencionando números de processos que reputa relacionados à controvérsia e afirmando que a decisão reclamada teria afrontado o entendimento firmado por esta Corte. Aponta, também, considerações acerca da atuação da magistrada de origem, apontando possível suspeição ou impedimento. Requer, inclusive liminarmente, o trancamento da referida ação penal. É o relatório. Decido. A presente reclamação não merece prosperar. A reclamação constitucional, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição da República e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não constitui instrumento destinado à preservação genérica da jurisprudência desta Corte, mas sim meio processual excepcional voltado à garantia da autoridade de suas decisões proferidas no próprio caso concreto ou à preservação de sua competência. Sobre o tema: AgRg na Rcl n. 37.822/SP, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe de 17/6/2019; AgRg na Rcl n. 39.200/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 3/12/2019. No presente caso, o reclamante dirige sua insurgência contra decisão de primeiro grau que recebeu queixa-crime e determinou o regular prosseguimento da ação penal privada, pretendendo, por esta via, o trancamento do feito originário. Todavia, não indica, de forma precisa e individualizada, qual decisão específica deste Superior Tribunal de Justiça teria sido descumprida, nem demonstra a necessária aderência estrita entre o ato reclamado e eventual precedente paradigmático. A mera invocação de julgados desta Corte, desacompanhada de demonstração concreta de desrespeito à autoridade decisória, não autoriza o manejo da reclamação. Com efeito, a reclamação não constitui sucedâneo recursal nem instrumento apto ao controle amplo da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. Não se destina à revisão do juízo de admissibilidade da queixa-crime, tampouco à análise de eventual ausência de justa causa, providência que, quando cabível, deve ser buscada pelas vias processuais adequadas. A propósito, confira-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AVENTADO DESCUMPRIMENTO DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - De acordo com o texto constitucional (art. 105, inciso I, alínea f), compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O Código de Processo Civil regulamenta a reclamação nos artigos 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da "autoridade das decisões do tribunal" (art. 988, inciso II, do CPC). II - Com efeito, segundo decidido pela Corte Especial, nos autos da Reclamação n. 36.476/SP, da relatoria da Minª Nancy Andrighi, "a conclusão que se alcança é que a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos". III - No caso, a presente reclamação não tem cabimento, porquanto indicada a tese firmada nos autos do REsp n. 1.656.322-SC (Tema n. 984), julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, como a decisão que teria sido descumprida pela autoridade reclamada. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl na Rcl n. 43.410/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Em verdade, a pretensão revela inconformismo com decisão interlocutória regularmente proferida no exercício da jurisdição penal, circunstância que não se enquadra nas hipóteses restritas de cabimento da reclamação constitucional. Diante da manifesta inadequação da via eleita e da ausência dos pressupostos específicos previstos na Constituição da República e no Regimento Interno desta Corte, impõe-se o indeferimento liminar da inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intime-se. Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e o interessado. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA