Rcl 50973 - DECISAO

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A reclamação foi declarada manifestamente incabível porque não se verificou comando expresso emanado do STJ cuja autoridade tenha sido desrespeitada nem hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC; o Aresp nº 2.877.033/SP apenas manteve o não conhecimento do recurso sem decidir o mérito ou impor multa, de modo...

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Parties
Reclamante: JOSELI DAMASCENO ABIB; Órgão Judiciário Recorrido: 1ª Vara Cível de Marília/SP; Órgão Judiciário Recorrido: 2ª Vara de Família e Sucessões de Marília/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Da Reclamação Sem Exame De Mérito
Outcome
Extinta a reclamação sem exame de mérito
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Preservação Da Autoridade Das Decisões, Coisa Julgada, Pedido Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Preservação Da Autoridade Das Decisões Coisa Julgada Pedido Liminar

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Parties

JOSELI DAMASCENO ABIB

Reclamante

1ª Vara Cível de Marília/SP

Órgão Judiciário Recorrido

2ª Vara de Família e Sucessões de Marília/SP

Órgão Judiciário Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Da Reclamação Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 existência de comando expresso do STJ cuja autoridade teria sido desrespeitada
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi declarada manifestamente incabível porque não se verificou comando expresso emanado do STJ cuja autoridade tenha sido desrespeitada nem hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC; o Aresp nº 2.877.033/SP apenas manteve o não conhecimento do recurso sem decidir o mérito ou impor multa, de modo que a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual a ação foi extinta sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Extinta a reclamação sem exame de mérito

Orders

  • Extingue-se a presente reclamação sem exame de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Julgado prejudicado o pedido liminar