Rcl 51066 - DECISAO

Rcl 51066 - DECISAO

A Reclamação não foi conhecida porque não existe decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito do processo de origem cujo descumprimento pudesse ser alegado; ausente hipótese de cabimento prevista em lei, impõe-se o indeferimento liminar.

Parties
Reclamante: CRISTIANO ROCHA DIAS; Órgão Recursal: órgão recursal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do Tribunal
Processo Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública Trânsito Em Julgado Preservação Da Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do Tribunal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO ROCHA DIAS

Reclamante

órgão recursal

Órgão Recursal

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao STJ diante de ausência de decisão proferida pelo STJ sobre o mérito
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida porque não existe decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o mérito do processo de origem cujo descumprimento pudesse ser alegado; ausente hipótese de cabimento prevista em lei, impõe-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.