Rcl 50531 - DECISAO
Por não se constatar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento e por se tratar de utilização inadequada da reclamação como sucedâneo recursal, a reclamação não foi conhecida in limine, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Reclamante: ALEXANDRE SILVA DE LIMA; Respondente: Juiz de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado - da Comarca de Rio Branco - AC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (in Limine)
- Outcome
- Reclamação não conhecida (in limine)
- Legal Topics
- Cabimento Da Reclamação, Tema 1.006/stj, Sucedâneo Recursal, Orientação Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEXANDRE SILVA DE LIMA
Reclamante
Juiz de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado - da Comarca de Rio Branco - AC
Respondente
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (in Limine)
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão de instância ordinária
- 2 uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 observância do Tema 1.006 do STJ
Ratio Decidendi
Por não se constatar nenhuma das hipóteses constitucionais de cabimento e por se tratar de utilização inadequada da reclamação como sucedâneo recursal, a reclamação não foi conhecida in limine, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Reclamação não conhecida (in limine)
Orders
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment