Rcl 41349 - DECISAO

Rcl 41349 - DECISAO

A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível e teve seguimento negado porque a parte pretende utilizar o instituto como sucedâneo recursal para discutir matéria relativa ao AREsp 1.408.690/SP cujo procedimento recursal foi conhecido para não conhecer e extinto por perda superveniente do objeto; não houve decisão de mérito desta Corte que justificasse reclamação para preservação de competência ou garantia de autoridade, nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Reclamante: DARCI MONTEIRO DA COSTA; Parte Reclamada (magistrado Singular): JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgamento Monocrático Negado Seguimento/manifestamente Inadmissível
Outcome
Nego seguimento à reclamação (manifestamente inadmissível).
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Do STJ, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Do STJ Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SP

Parte Reclamada (magistrado Singular)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgamento Monocrático Negado Seguimento/manifestamente Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir matéria já apreciada
  2. 2 Se houve desrespeito à autoridade de decisão do STJ que justificasse reclamação
  3. 3 Efeito da perda superveniente do objeto do recurso especial sobre o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível e teve seguimento negado porque a parte pretende utilizar o instituto como sucedâneo recursal para discutir matéria relativa ao AREsp 1.408.690/SP cujo procedimento recursal foi conhecido para não conhecer e extinto por perda superveniente do objeto; não houve decisão de mérito desta Corte que justificasse reclamação para preservação de competência ou garantia de autoridade, nos termos do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação (manifestamente inadmissível).

Orders

  • Intimem-se.
  • A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé.