Rcl 41381 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não se demonstrou a hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC, tendo em vista a interpretação e alteração promovida pela Lei 13.256/2016 e a jurisprudência da Corte (Rcl 36.476/SP) de que não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Indeferida Liminarmente a Petição Inicial Da Reclamação
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial da reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Interpretação Da Lei 13.256/2016, Competência E Autoridade De Decisões Do STJ
Processual Civil Cabimento Da Reclamação Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Interpretação Da Lei 13.256/2016 Competência E Autoridade De Decisões Do STJ

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Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Indeferida Liminarmente a Petição Inicial Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 se é cabível reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance do art. 988 do CPC após a Lei 13.256/2016
  3. 3 aplicação em concreto de tese firmada em recurso especial repetitivo e possibilidade de controle via reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não se demonstrou a hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC, tendo em vista a interpretação e alteração promovida pela Lei 13.256/2016 e a jurisprudência da Corte (Rcl 36.476/SP) de que não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial da reclamação

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial da reclamação, a teor do art. 34, XVIII, do RISTJ
  • Publique-se