Rcl 41404 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, tratando-se de matéria de interesse da Fazenda Pública submetida ao procedimento específico de uniformização previsto no art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, a reclamação prevista na Resolução n. 12/2009 não é o meio adequado, ficando o Relator autorizado a indeferir liminarmente o pedido nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: MONIA REGINA KOSTE; Reclamado: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Ônus Sucumbenciais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Cabimento Da Reclamação Uniformização De Jurisprudência Ônus Sucumbenciais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MONIA REGINA KOSTE

Reclamante

2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal da Fazenda Pública que envolve interesse da Fazenda Pública
  2. 2 determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 poder do Relator de decidir monocraticamente com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, tratando-se de matéria de interesse da Fazenda Pública submetida ao procedimento específico de uniformização previsto no art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, a reclamação prevista na Resolução n. 12/2009 não é o meio adequado, ficando o Relator autorizado a indeferir liminarmente o pedido nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.