Rcl 41421 - DECISAO

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A reclamação é incabível perante o STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública, por existir regime próprio de solução de divergências previsto na Lei 12.153/2009 (art. 18), e pela revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Resolução STJ n.3/2016, de modo que se indefere liminarmente o pedido de reclamação.

Parties
Reclamante: Josias da Silva Aleixo; Reclamado: Primeira Turma Cível do Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Competência Do STJ, Uniformização De Jurisprudência, Complementação De Custas Recursais, Deserção Recursal
Processo Civil Direito Processual Juizados Especiais Cabimento Da Reclamação Competência Do STJ Uniformização De Jurisprudência Complementação De Custas Recursais Deserção Recursal

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Parties

Josias da Silva Aleixo

Reclamante

Primeira Turma Cível do Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública
  2. 2 existência de regime próprio para solução de divergência entre Turmas Recursais (Lei 12.153/2009)
  3. 3 aplicabilidade de resoluções do STJ (Resolução 12/2009 e Resolução 3/2016)

Ratio Decidendi

A reclamação é incabível perante o STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública, por existir regime próprio de solução de divergências previsto na Lei 12.153/2009 (art. 18), e pela revogação da Resolução STJ n.12/2009 pela Resolução STJ n.3/2016, de modo que se indefere liminarmente o pedido de reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.