Rcl 41313 - DECISAO

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Não conheceu-se da reclamação porque não houve decisão do Superior Tribunal de Justiça desrespeitada na relação processual, assim não se justificam a preservação da competência do STJ nem a garantia da autoridade de suas decisões; ademais, a reclamação não pode substituir recurso ordinário e não é cabível para controlar a aplicação de precedentes oriundos de recursos repetitivos, conforme Lei 13.256/2016 e jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: Benedito de Paula; Órgão Julgador: Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Autoridade De Precedentes, Recursos Especiais Repetitivos, Lei 13.256/2016, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Autoridade De Precedentes Recursos Especiais Repetitivos Lei 13.256/2016 Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

Benedito de Paula

Reclamante

Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação previsto no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada para controle da aplicação de precedentes de recursos repetitivos
  3. 3 preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação porque não houve decisão do Superior Tribunal de Justiça desrespeitada na relação processual, assim não se justificam a preservação da competência do STJ nem a garantia da autoridade de suas decisões; ademais, a reclamação não pode substituir recurso ordinário e não é cabível para controlar a aplicação de precedentes oriundos de recursos repetitivos, conforme Lei 13.256/2016 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.