Rcl 41527 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de hipótese de cabimento do art. 988 do CPC: não há comando do STJ descumprido, e a autora pretende utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para questionar a inadmissão de recurso especial, matéria que não se resolve por reclamação, conforme jurisprudência e dispositivos citados.

Parties
Reclamante: reclamante; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação (decisão)
Outcome
Não conhecer da reclamação.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Art. 988 CPC, Art. 543 C CPC, Inadmissibilidade
Processual Civil Cabimento Da Reclamação Reclamação Como Sucedâneo Recursal Art. 988 CPC Art. 543 C CPC Inadmissibilidade

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Parties

reclamante

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 Inadequação da reclamação como sucedâneo recursal para discutir negativa de seguimento a recurso especial
  3. 3 Inexistência de comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada pela reclamação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de hipótese de cabimento do art. 988 do CPC: não há comando do STJ descumprido, e a autora pretende utilizar a reclamação como sucedâneo recursal para questionar a inadmissão de recurso especial, matéria que não se resolve por reclamação, conforme jurisprudência e dispositivos citados.

Court Disposition

Não conhecer da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.