Rcl 40579 - ACORDAO

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Ante a redação do art. 988 do CPC/2015 e sua alteração pela Lei 13.256/2016, bem como o entendimento firmado pela Corte Especial na Rcl 36.476, é inviável a utilização da reclamação perante o STJ para impugnar a aplicação, por tribunal local, de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, razão pela qual não...

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Parties
Reclamante: Marconi Medeiros Marques de Oliveira; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Interposto No STJ (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Aplicação De Precedente De Recurso Especial Repetitivo, Art. 988 Do Cpc/2015, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação Aplicação De Precedente De Recurso Especial Repetitivo Art. 988 Do Cpc/2015 Art. 1.030 Do Cpc/2015 Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Interposto No STJ (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para questionar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 após Lei 13.256/2016
  3. 3 relação entre o regime dos recursos especiais repetitivos e o controle jurisdicional pela reclamação

Ratio Decidendi

Ante a redação do art. 988 do CPC/2015 e sua alteração pela Lei 13.256/2016, bem como o entendimento firmado pela Corte Especial na Rcl 36.476, é inviável a utilização da reclamação perante o STJ para impugnar a aplicação, por tribunal local, de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, razão pela qual não há motivo para modificar a decisão recorrida e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminarmente o pedido e negou seguimento à reclamação