Rcl 40842 - DECISAO

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A petição inicial da reclamação foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque a reclamação não é via adequada para substituir o recurso ordinário quando se busca a observância ou aplicação de precedentes proferidos em recursos especiais repetitivos; o controle da aplicação desses precedentes é próprio do sistema recursal, conforme entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e nas alterações trazidas pela Lei 13.256/2016.

Parties
Reclamante: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação; indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Prevalência De Precedentes Repetitivos, Fornecimento De Medicamentos, Medicina Baseada Em Evidência, Ônus Da Prova Para Uso Off Label
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Cabimento Da Reclamação Prevalência De Precedentes Repetitivos Fornecimento De Medicamentos Medicina Baseada Em Evidência Ônus Da Prova Para Uso Off Label

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Reclamante

Tribunal de Justiça Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de precedentes proferidos em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado na Rcl 36.476/SP e alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 ao cabimento da reclamação
  3. 3 Obrigatoriedade de utilização do sistema recursal para controle da aplicação de precedentes

Ratio Decidendi

A petição inicial da reclamação foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque a reclamação não é via adequada para substituir o recurso ordinário quando se busca a observância ou aplicação de precedentes proferidos em recursos especiais repetitivos; o controle da aplicação desses precedentes é próprio do sistema recursal, conforme entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP e nas alterações trazidas pela Lei 13.256/2016.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação; indeferida a petição inicial; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferir liminarmente a Reclamação
  • Indeferir a petição inicial da Reclamação