Rcl 37537 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inepta e incabível porque os reclamantes não demonstraram interesse (o agravo interno foi interposto por terceiro), não se trata de acórdão de Turma Recursal sujeito à Resolução-STJ 12/2009, a reclamação não é sucedâneo recursal e a Lei 13.256/2016 retirou a possibilidade de utilizar reclamação para impugnar a aplicação de precedentes oriundos de recursos representativos, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Reclamantes: Lydia David Ferreira e outros; Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Honorários Advocatícios No Cumprimento De Sentença, Art. 475 J Do Código De Processo Civil De 1973, Resolução STJ 12/2009, Lei 13.256/2016 E Art. 988 Do CPC, Sucumbência E Honorários, Juros E Expurgos Inflacionários
Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Recursos Especiais E Repetitivos Reclamação Constitucional Juizados Especiais / Turma Recursal Processo Civil Cabimento Da Reclamação Aplicação De Precedentes Repetitivos +6 more

Case Brief

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Parties

Lydia David Ferreira e outros

Reclamantes

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da petição inicial
  2. 2 Falta de interesse dos reclamantes por recurso interposto por terceiro
  3. 3 Inaplicabilidade da Resolução-STJ 12/2009 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inepta e incabível porque os reclamantes não demonstraram interesse (o agravo interno foi interposto por terceiro), não se trata de acórdão de Turma Recursal sujeito à Resolução-STJ 12/2009, a reclamação não é sucedâneo recursal e a Lei 13.256/2016 retirou a possibilidade de utilizar reclamação para impugnar a aplicação de precedentes oriundos de recursos representativos, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Intimem-se.