Rcl 41644 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, à luz do CPC/2015 e da Lei 13.256/2016 e da jurisprudência da Corte Especial, não se admite a reclamação como meio adequado para impugnar a aplicação concreta de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, devendo tal controle ocorrer pela via recursal ordinária; assim, o pedido liminar é prejudicado e a via escolhida é inadequada.

Parties
Reclamante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Pedido Prejudicado
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Sistema De Precedentes, Sucedâneo Recursal, Eficácia Dos Precedentes, Preclusão, Pedido De Liminar
Processo Civil Direito Do Consumidor Cabimento Da Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Sistema De Precedentes Sucedâneo Recursal Eficácia Dos Precedentes +2 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é cabível para garantir a observância de tese firmada em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisar aplicação concreta de precedente repetitivo
  3. 3 Aplicação do art. 988 do CPC/2015 e alterações promovidas pela Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, à luz do CPC/2015 e da Lei 13.256/2016 e da jurisprudência da Corte Especial, não se admite a reclamação como meio adequado para impugnar a aplicação concreta de precedentes oriundos de recursos especiais repetitivos, devendo tal controle ocorrer pela via recursal ordinária; assim, o pedido liminar é prejudicado e a via escolhida é inadequada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indeferir liminarmente a presente Reclamação
  • Julgar prejudicado o pedido liminar