Rcl 41708 - DECISAO

Rcl 41708 - DECISAO

A reclamação foi considerada inadmissível porque busca reformar acórdão de tribunal de origem e intentar garantir a observância de súmula e entendimentos de recursos repetitivos do STJ, hipóteses que, segundo o art. 988 do CPC/2015, precedentes e a interpretação desta Corte (incluindo modificações pela Lei...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: ARMINDO OLÍMPIO DE SOUZA JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Monocrático Inadmissibilidade/negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento à reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Súmula Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos (repetitivos), Execução De Sentença / Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Do Consumidor Previdenciário Cabimento Da Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Súmula Do STJ Recursos Especiais Repetitivos (repetitivos) Execução De Sentença / Cumprimento De Sentença

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMINDO OLÍMPIO DE SOUZA JUNIOR

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático Inadmissibilidade/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de súmula do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação para controle de aplicação de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos
  3. 3 Se a reclamação pode servir como sucedâneo recursal para reformar acórdão de tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque busca reformar acórdão de tribunal de origem e intentar garantir a observância de súmula e entendimentos de recursos repetitivos do STJ, hipóteses que, segundo o art. 988 do CPC/2015, precedentes e a interpretação desta Corte (incluindo modificações pela Lei 13.256/2016), não autorizam o uso da reclamação perante o STJ; assim, nega-se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento à reclamação

Orders

  • Intimem-se.
  • A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé.