AREsp 1639431 - DECISAO

AREsp 1639431 - DECISAO

A reclamação foi negada seguimento por se revelar manifestamente improcedente e inadequada, pois busca reformar acórdão do próprio STJ e não cumpre as hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC; configura uso da reclamação como sucedâneo recursal, justificando o não conhecimento e a aplicação de precedentes...

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Parties
Reclamante: OCTAVIO AYRES DE FARIA FILHO; Reclamante: MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Reclamação negado seguimento; julgamento monocrático e improcedência manifesta.
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade, Litigância De Má Fé, Gratuidade De Justiça, Prioridade De Tramitação
Processual Civil Recurso Especial Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade Litigância De Má Fé Gratuidade De Justiça Prioridade De Tramitação

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Parties

OCTAVIO AYRES DE FARIA FILHO

Reclamante

MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 reclamação utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão do próprio STJ
  3. 3 preservação da autoridade e competência das decisões do tribunal

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada seguimento por se revelar manifestamente improcedente e inadequada, pois busca reformar acórdão do próprio STJ e não cumpre as hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC; configura uso da reclamação como sucedâneo recursal, justificando o não conhecimento e a aplicação de precedentes que vedam tal utilização.

Court Disposition

Reclamação negado seguimento; julgamento monocrático e improcedência manifesta.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intime-se.