Rcl 41919 - DECISAO

Rcl 41919 - DECISAO

A reclamação foi não conhecida por ser instrumento inadequado para discutir a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo à via recursal ordinária ou à ação rescisória a correção de eventual aplicação indevida; entendimento consolidado na Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e em...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: MESSIAS CARDOSO SARAIVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Cabimento Da Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Autoridade De Decisões Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Reclamação Constitucional Direito Ambiental Cabimento Da Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Autoridade De Decisões Do STJ Gratuidade De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS CARDOSO SARAIVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 preservação da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 meios adequados para impugnação de aplicação indevida de teses repetitivas

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida por ser instrumento inadequado para discutir a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, cabendo à via recursal ordinária ou à ação rescisória a correção de eventual aplicação indevida; entendimento consolidado na Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e em diversos precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça